Art. 35

Art. 35. O incorporador terá o prazo máximo de 45 dias, a contar do têrmo final do prazo de carência, se houver, para promover a celebração do competente
contrato relativo à fração ideal de terreno, e, bem assim, do contrato de construção
e da Convenção do condomínio, de acôrdo com discriminação constante da alínea
"i", do art. 32.
(Vide Lei
nº 4.864/65 que altera o prazo máximo concedido ao incorporador para 60 (sessenta) dias)
§ 1º No caso de não haver prazo de carência, o prazo acima se contará da data de qualquer
documento de ajuste preliminar.
§ 2º
Quando houver prazo de carência, a obrigação sòmente deixará de existir se o
incorporador tiver denunciado, dentro do mesmo prazo e nas condições prèviamente
estabelecidas, por escrito, ao Registro de Imóveis, a não concretização do empreendimento.
§ 3º
Se, dentro do prazo de carência, o incorporador não denunciar a incorporação, embora
não se tenham reunido as condições a que se refere o § 1º, o outorgante do mandato de que trata o § 1º, do art. 31, poderá fazê-lo nos cinco dias subseqüentes ao prazo de carência, e nesse caso ficará solidàriamente responsável com o incorporador pela devolução das quantias que os adquirentes ou candidatos à aquisição houverem entregue
ao incorporador, resguardado o direito de regresso sôbre êles, dispensando-se, então,
do cumprimento da obrigação fixada no caput dêste artigo.
§ 4º
Descumprida pelo incorporador e pelo mandante de que trata o § 1º do art. 31 a
obrigação da outorga dos contratos referidos no caput dêste artigo, nos prazos
ora fixados, a carta-proposta ou o documento de ajuste preliminar poderão ser averbados
no Registro de Imóveis, averbação que conferirá direito real oponível a terceiros,
com o conseqüente direito à obtenção compulsória do contrato correspondente.
§ 5º Na hipótese do parágrafo anterior, o incorporador incorrerá também na multa de 50% sôbre
a quantia que efetivamente tiver recebido, cobrável por via executiva, em favor do adquirente ou candidato à aquisição.
§ 6º
Ressalvado o disposto no artigo 43, do contrato de construção deverá constar
expressamente a menção dos responsáveis pelo pagamento da construção de cada uma das unidades. O incorporador responde, em igualdade de condições, com os demais
contratantes, pelo pagamento da construção das unidades que não tenham tido a
responsabilidade pela sua construção assumida por terceiros e até que o tenham.