Art. 34

Art. 34.
O incorporador poderá fixar, para efetivação da incorporação, prazo de carência,
dentro do qual lhe é lícito desistir do empreendimento.
§ 1º A
fixação do prazo de carência será feita pela declaração a que se refere a alínea
"n", do art. 32 onde se fixem as condições que autorizarão o
incorporador a desistir do empreendimento.
§ 2º Em caso algum poderá o prazo de carência ultrapassar o têrmo final do prazo da validade do registro ou, se fôr o caso, de sua revalidação.
§ 3º Os
documentos preliminares de ajuste, se houver, mencionarão, obrigatòriamente, o prazo de carência, inclusive para efeitos do art. 45.
§ 4º A
desistência da incorporação será denunciada, por escrito, ao Registro de Imóveis ...
(VETADO)
... e comunicada, por escrito, a cada um dos adquirentes ou candidatos à aquisição, sob pena de responsabilidade civil e criminal do incorporador.
§ 5º
Será averbada no registro da incorporação a desistência de que trata o parágrafo
anterior arquivando-se em cartório o respectivo documento.
§ 6º O
prazo de carência é improrrogável.