Título II - DAS INCORPORAÇÕESCAPÍTULO II - Das Obrigações e Direitos do Incorporador
12 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2025.
Art. 38.
Também constará, obrigatòriamente, dos documentos de ajuste, se fôr o caso, o fato de encontrar-se ocupado o imóvel, esclarecendo-se a que título se deve esta ocupação e quais as condições de desocupação.
Também constará, obrigatòriamente, dos documentos de ajuste, se fôr o caso, o fato de encontrar-se ocupado o imóvel, esclarecendo-se a que título se deve esta ocupação e quais as condições de desocupação.
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 3 tribunais
TR3 10 · TJRN 1 · TJDFT 1
Agravo de Instrumento 0809753-42.2025.8.20.0000TJRN, Claudio Manoel de Amorim Santos, julgado em 29/09/2025
198 20110710348767APCTJDFT, Alfeu Machado, julgado em 11/09/2014
RECURSO INOMINADO CíVEL 5111311-92.2023.4.03.6301TR3
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJRJ 1
Apelação 0000044-85.2003.8.19.0203TJRJ, Sirley Abreu Biondi, julgado em 26/10/2010
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.