Título II - DAS INCORPORAÇÕESCAPÍTULO II - Das Obrigações e Direitos do Incorporador
45 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 37.
Se o imóvel estiver gravado de ônus real ou fiscal ou se contra os alienantes houver
ação que possa comprometê-lo, o fato será obrigatòriamente mencionado em todos os
documentos de ajuste, com a indicação de sua natureza e das condições de liberação.
Se o imóvel estiver gravado de ônus real ou fiscal ou se contra os alienantes houver
ação que possa comprometê-lo, o fato será obrigatòriamente mencionado em todos os
documentos de ajuste, com a indicação de sua natureza e das condições de liberação.
Decisões que citam este artigo
45
acórdãos de 6 tribunais
TJRS 38 · TJES 3 · TJDFT 1 · TJSP 1 · TJPR 1 · TJGO 1
Apelação 5004914-14.2024.8.21.0101TJRS, Glênio José Wasserstein Hekman, julgado em 29/10/2026
Apelação 5006387-98.2025.8.21.0101TJRS, Maria Estela Almeida Prates Da Silveira, julgado em 29/10/2026
Agravo de Instrumento 5232687-43.2026.8.21.7000TJRS, Walda Maria Melo Pierro, julgado em 24/09/2026
13
decisões monocráticas de 4 tribunais
TJRS 6 · TJDFT 4 · TJBA 2 · STJ 1
Apelação 5005645-73.2025.8.21.0101TJRS, Rute dos Santos Rossato, julgado em 21/07/2026
Apelação 5007273-97.2025.8.21.0101TJRS, Rute dos Santos Rossato, julgado em 16/07/2026
Apelação 5002138-75.2023.8.21.0101TJRS, Fabiane Borges Saraiva, julgado em 11/02/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.