Título II - DAS INCORPORAÇÕESCAPÍTULO II - Das Obrigações e Direitos do Incorporador
9 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/07/2026.
Art. 42.
No caso de rescisão do contrato relativo à fração ideal de terreno e partes comuns, a
pessoa em cujo favor se tenha operado a resolução sub-rogar-se-á nos direitos e obrigações contratualmente atribuídos ao inadimplente, com relação a construção.
No caso de rescisão do contrato relativo à fração ideal de terreno e partes comuns, a
pessoa em cujo favor se tenha operado a resolução sub-rogar-se-á nos direitos e obrigações contratualmente atribuídos ao inadimplente, com relação a construção.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 7 tribunais
TJRJ 3 · TJCE 1 · TJPR 1 · TJGO 1 · TJBA 1 · TJES 1 · TJSP 1
Decisão 0047915-45.2024.8.16.0014TJPR, Victor Martim Batschke, julgado em 30/03/2026
Apelação Cível 0203242-40.2020.8.06.0001TJCE, Jose Evandro Nogueira Lima Filho, julgado em 05/02/2026
Apelação 0010507-29.2007.8.19.0209TJRJ, Denise Levy Tredler, julgado em 09/07/2019
11
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 4 · TJCE 3 · TJDFT 2 · TJPR 1 · TJRJ 1
Decisão 0029793-13.2026.8.16.0014TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 21/07/2026
Apelação Cível 0203613-38.2019.8.06.0001TJCE, Emanuel Leite Albuquerque, julgado em 19/11/2025
AREsp AREsp 2761229STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 19/11/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.