Título II - DAS INCORPORAÇÕESCAPÍTULO II - Das Obrigações e Direitos do Incorporador
3 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/07/2025.
Art. 45.
É lícito ao incorporador recolher o impôsto do sêlo devido, mediante apresentação
dos contratos preliminares, até 10 dias a contar do vencimento do prazo de carência a
que se refere o art. 34, extinta a obrigação se, dentro deste prazo, fôr denunciada a
incorporação.
É lícito ao incorporador recolher o impôsto do sêlo devido, mediante apresentação
dos contratos preliminares, até 10 dias a contar do vencimento do prazo de carência a
que se refere o art. 34, extinta a obrigação se, dentro deste prazo, fôr denunciada a
incorporação.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TJRJ 2 · TJPE 1
Apelação 0009320-93.2006.8.19.0023TJRJ, Mafalda Lucchese, julgado em 10/07/2025
Agravo de Instrumento 0006043-74.2025.8.19.0000TJRJ, Cristina Serra Feijo, julgado em 11/06/2025
Apelação Cível 0016550-72.2019.8.17.2001TJPE, Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes, julgado em 06/05/2022
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJCE 1 · TJMA 1
Apelação Cível 0014918-68.2017.8.06.0099TJCE, Maria Regina Oliveira Camara, julgado em 20/02/2025
APELAçãO CíVEL 0001905-15.2015.8.10.0049TJMA
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.