Art. 44

Art. 44. Após a concessão do habite-se pela autoridade
administrativa, incumbe ao incorporador a averbação da construção em correspondência às frações ideais discriminadas na matrícula do terreno,
respondendo perante os adquirentes pelas perdas e danos que resultem da demora
no cumprimento dessa obrigação.
(Redação dada pela Lei
nº 14.382, de 2022)
§ 1º Se
o incorporador não requerer a averbação ( (VETADO)
o construtor requerê-la-á
(VETADO)
sob pena de ficar solidàriamente responsável com o
incorporador perante os adquirentes.
§ 2º Na omissão do incorporador e do construtor, a averbação poderá ser requerida por qualquer
dos adquirentes de unidade.