Art. 47

Art. 47.
Quando se fixar no contrato que a obrigação do pagamento do impôsto sôbre lucro
imobiliário acréscimos e adicionais devidos pelo alienante e transferida ao adquirente,
dever-se-á explicitar o montante que tal obrigação atingiria, se sua satisfação se
desse na data da escritura.
§ 1º
Neste caso, o adquirente será tido, para todos os efeitos, como responsável perante o
Fisco.
§ 2º
Havendo parcela restituível, a restituição será feita ao adquirente e, se fôr o caso
em nome dêste serão emitidas as obrigações do Tesouro Nacional a que se refere o
art. 4º da Lei nº 4.357 de 16.7.64 .
§ 3º
Para efeitos fiscais, não importará em aumento do preço de aquisição a circunstância
de obrigar-se o adquirente ao pagamento do impôsto sôbre lucro mobiliário, seus
acréscimos e adicionais.