Art. 43-A

Art. 43-A. A
entrega do imóvel em até 180 (cento e oitenta) dias corridos da data
estipulada contratualmente como data prevista para conclusão do empreendimento, desde que expressamente pactuado, de forma clara e destacada, não dará causa à resolução do contrato por parte do adquirente
nem ensejará o pagamento de qualquer penalidade pelo incorporador.
(Incluído pela Lei nº
13.786, de 2018)
§ 1º Se a
entrega do imóvel ultrapassar o prazo estabelecido no caput
deste
artigo, desde que o adquirente não tenha dado causa ao atraso, poderá ser
promovida por este a resolução do contrato, sem prejuízo da devolução da integralidade de todos os valores pagos e da multa estabelecida, em até 60
(sessenta) dias corridos contados da resolução, corrigidos nos termos do §
8º do art. 67-A desta Lei.
(Incluído pela Lei nº
13.786, de 2018)
§ 2º Na hipótese de a entrega do imóvel estender-se por prazo superior àquele
previsto no caput
deste artigo, e não se tratar de resolução do contrato, será devida ao adquirente adimplente, por ocasião da entrega da unidade, indenização de 1% (um por cento) do valor efetivamente pago à incorporadora, para cada mês de atraso,
pro rata die
, corrigido
monetariamente conforme índice estipulado em contrato.
(Incluído pela Lei nº
13.786, de 2018)
§ 3º A multa
prevista no § 2º deste artigo, referente a mora no cumprimento da obrigação,
em hipótese alguma poderá ser cumulada com a multa estabelecida no § 1º
deste artigo, que trata da inexecução total da obrigação.
(Incluído pela Lei nº
13.786, de 2018)