Art. 41

Art. 41.
Quando as unidades imobiliárias forem contratadas pelo incorporador por preço global
compreendendo quota de terreno e construção, inclusive com parte de pagamento após a
entrega da unidade, discriminar-se-ão, no contrato, o preço da quota de terreno e o da construção.
§ 1º
Poder-se-á estipular que, na hipótese de o adquirente atrasar o pagamento de parcela
relativa a construção, os efeitos da mora recairão não apenas sôbre a aquisição da parte construída, mas, também, sôbre a fração ideal de terreno, ainda que esta tenha
sido totalmente paga.
§ 2º
Poder-se-á também estipular que, na hipótese de o adquirente atrasar o pagamento da parcela relativa à fração ideal de terreno, os efeitos da mora recairão não apenas sôbre a aquisição da fração ideal, mas, também, sôbre a parte construída, ainda
que totalmente paga.