Art. 46

Art. 46.
Quando o pagamento do impôsto sôbre lucro imobiliário e respectivos acréscimos e adicionais fôr de responsabilidade do vendedor do terreno, será lícito ao adquirente
reter o pagamento das últimas prestações anteriores à data-limite em que é lícito
pagar, sem reajuste, o referido impôsto e os adicionais, caso o vendedor não apresente a
quitação até 10 dias antes do vencimento das prestações cujo pagamento torne inferior
ao débito fiscal a parte do preço a ser ainda paga até a referida data-limite.
Parágrafo único. No caso de retenção pelo adquirente, êsse ficará responsável
para todos os efeitos perante o Fisco, pelo recolhimento do tributo, adicionais
e acréscimos, inclusive pelos reajustamentos que vier a sofrer o débito fiscal,
(VETADO)