Art. 31-F

Art. 31-F. Os efeitos da decretação da falência ou da insolvência
civil do incorporador não atingem os patrimônios de afetação constituídos, não
integrando a massa concursal o terreno, as acessões e demais bens, direitos creditórios,
obrigações e encargos objeto da incorporação.
(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 1o
Nos sessenta dias que se seguirem à decretação da falência ou da insolvência civil do incorporador, o condomínio dos adquirentes, por convocação da sua Comissão de Representantes ou, na sua falta, de um
sexto dos titulares de frações ideais, ou, ainda, por determinação do juiz prolator da decisão, realizará assembléia geral, na qual, por maioria simples, ratificará o
mandato da Comissão de Representantes ou elegerá novos membros, e, em primeira
convocação, por dois terços dos votos dos adquirentes ou, em segunda convocação, pela maioria absoluta desses votos, instituirá o condomínio da construção, por instrumento
público ou particular, e deliberará sobre os termos da continuação da obra ou da liquidação do patrimônio de afetação (art. 43, inciso III); havendo financiamento
para construção, a convocação poderá ser feita pela instituição financiadora.
(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 2o
O disposto no § 1o
aplica-se também à hipótese de paralisação das obras prevista no art. 43, inciso VI.
(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 3o
Na hipótese de que tratam os §§ 1o
e 2o
,
a Comissão de Representantes ficará investida de mandato irrevogável para firmar com os
adquirentes das unidades autônomas o contrato definitivo a que estiverem obrigados o
incorporador, o titular do domínio e o titular dos direitos aquisitivos do imóvel objeto
da incorporação em decorrência de contratos preliminares.
(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 4o
O mandato a que se refere o § 3o
será válido
mesmo depois de concluída a obra.
(Incluído
pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 5o
O mandato outorgado à Comissão de Representantes confere poderes
para transmitir domínio, direito, posse e ação, manifestar a responsabilidade do alienante pela evicção e imitir os adquirentes na posse das unidades respectivas.
(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 6o
Os contratos definitivos serão celebrados mesmo com os
adquirentes que tenham obrigações a cumprir perante o incorporador ou a instituição
financiadora, desde que comprovadamente adimplentes, situação em que a outorga do contrato fica condicionada à constituição de garantia real sobre o imóvel, para assegurar o pagamento do débito remanescente.
(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 7o
Ainda na hipótese dos §§ 1o
e 2o
,
a Comissão de Representantes ficará investida de mandato irrevogável para, em nome dos adquirentes, e em cumprimento da decisão da assembléia geral que deliberar pela liquidação do patrimônio de afetação, efetivar a alienação do terreno e das acessões, transmitindo posse, direito, domínio e ação, manifestar a responsabilidade
pela evicção, imitir os futuros adquirentes na posse do terreno e das acessões.
(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 8o
Na hipótese do § 7o
, será firmado o
respectivo contrato de venda, promessa de venda ou outra modalidade de contrato
compatível com os direitos objeto da transmissão.
(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 9o
A Comissão de Representantes cumprirá o mandato nos termos e nos limites estabelecidos pela deliberação da assembléia geral e prestará contas aos adquirentes, entregando-lhes o produto líquido da alienação, no prazo de cinco dias da data em que tiver recebido o preço ou cada parcela do preço.
(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 10. Os valores pertencentes aos adquirentes não localizados deverão ser depositados
em Juízo pela Comissão de Representantes.
(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 11. Caso decidam pela continuação da obra, os adquirentes ficarão automaticamente
sub-rogados nos direitos, nas obrigações e nos encargos relativos à incorporação,
inclusive aqueles relativos ao contrato de financiamento da obra, se houver.
(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 12. Para os efeitos do § 11 deste artigo, cada adquirente responderá individualmente
pelo saldo porventura existente entre as receitas do empreendimento e o custo da conclusão da incorporação na proporção dos coeficientes de construção atribuíveis
às respectivas unidades, se outro critério de rateio não for deliberado em assembléia
geral por dois terços dos votos dos adquirentes, observado o seguinte:
(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
I - os saldos dos preços das frações ideais e acessões integrantes da incorporação
que não tenham sido pagos ao incorporador até a data da decretação da falência ou da insolvência civil passarão a ser pagos à Comissão de Representantes, permanecendo o
somatório desses recursos submetido à afetação, nos termos do art. 31-A, até o limite
necessário à conclusão da incorporação;
(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
II - para cumprimento do seu encargo de administradora da incorporação, a Comissão de Representantes fica investida de mandato legal, em caráter irrevogável, para, em nome do incorporador ou do condomínio de construção, conforme o caso, receber as parcelas do saldo do preço e dar quitação, bem como promover as medidas extrajudiciais ou judiciais
necessárias a esse recebimento, praticando todos os atos relativos ao leilão de que trata o art. 63 ou os atos relativos à consolidação da propriedade e ao leilão de que tratam os
arts. 26
e 27 da Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997
,
devendo realizar a garantia e aplicar na incorporação todo o produto do recebimento do saldo do preço e do leilão;
(Incluído
pela Lei nº 10.931, de 2004)
III - consideram-se receitas do empreendimento os valores das parcelas a receber,
vincendas e vencidas e ainda não pagas, de cada adquirente, correspondentes ao preço de aquisição das respectivas unidades ou do preço de custeio de construção, bem como os
recursos disponíveis afetados; e (Incluído
pela Lei nº 10.931, de 2004)
IV - compreendem-se no custo de conclusão da incorporação todo o custeio da construção do edifício e a averbação da construção das edificações para efeito de individualização e discriminação das unidades, nos termos do art. 44.
(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 13. Havendo saldo positivo entre as receitas da incorporação e o custo da conclusão
da incorporação, o valor correspondente a esse saldo deverá ser entregue à massa
falida pela Comissão de Representantes.
(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 14. Para assegurar as medidas necessárias ao prosseguimento das obras ou à liquidação do patrimônio de afetação, a Comissão de Representantes, no prazo de sessenta dias, a contar da data de realização da assembléia geral de que trata o § 1o
,
promoverá, em leilão público, com observância dos critérios estabelecidos pelo art. 63, a venda das frações ideais e respectivas acessões que, até a data da decretação
da falência ou insolvência não tiverem sido alienadas pelo incorporador.
(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 15. Na hipótese de que trata o § 14, o arrematante ficará sub-rogado, na proporção
atribuível à fração e acessões adquiridas, nos direitos e nas obrigações relativas
ao empreendimento, inclusive nas obrigações de eventual financiamento, e, em se tratando
da hipótese do art. 39 desta Lei, nas obrigações perante o proprietário do terreno.
(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 16. Dos documentos para anúncio da venda de que trata o § 14 e, bem assim, o inciso
III do art. 43, constarão o valor das acessões não pagas pelo incorporador (art. 35, §
6o
) e o preço da fração ideal do terreno e das acessões (arts. 40 e 41).
(Incluído pela Lei nº 10.931,
de 2004)
§ 17. No processo de venda de que trata o § 14, serão asseguradas, sucessivamente, em igualdade de condições com terceiros:
(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
I - ao proprietário do terreno, nas hipóteses em que este seja pessoa distinta da pessoa
do incorporador, a preferência para aquisição das acessões vinculadas à fração
objeto da venda, a ser exercida nas vinte e quatro horas seguintes à data designada para a venda; e (Incluído pela Lei nº
10.931, de 2004)
II - ao condomínio, caso não exercida a preferência de que trata o inciso I, ou caso
não haja licitantes, a preferência para aquisição da fração ideal e acessões, desde
que deliberada em assembléia geral, pelo voto da maioria simples dos adquirentes
presentes, e exercida no prazo de quarenta e oito horas a contar da data designada para a
venda.
(Incluído pela Lei nº
10.931, de 2004)
§ 18. Realizada a venda prevista no § 14, incumbirá à Comissão de Representantes,
sucessivamente, nos cinco dias que se seguirem ao recebimento do preço:
(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
I - pagar as obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias, vinculadas ao respectivo patrimônio de afetação, observada a ordem de preferência prevista na legislação, em especial o disposto no art. 186 do Código Tributário Nacional;
(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
II - reembolsar aos adquirentes as quantias que tenham adiantado, com recursos próprios,
para pagamento das obrigações referidas no inciso I;
(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
III - reembolsar à instituição financiadora a quantia que esta tiver entregue
para a construção, salvo se outra forma for convencionada entre as partes
interessadas;
(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
IV - entregar ao condomínio o valor que este tiver desembolsado para construção das acessões de responsabilidade do incorporador (§ 6o
do art. 35 e § 5o
do art. 31-A), na proporção do valor obtido na venda;
(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
V - entregar ao proprietário do terreno, nas hipóteses em que este seja pessoa distinta
da pessoa do incorporador, o valor apurado na venda, em proporção ao valor atribuído à fração ideal; e (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
VI - entregar à massa falida o saldo que porventura remanescer.
(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 19. O incorporador deve assegurar à pessoa nomeada nos termos do art. 31-C, o acesso a
todas as informações necessárias à verificação do montante das obrigações
referidas no § 12, inciso I, do art. 31-F vinculadas ao respectivo patrimônio de afetação.
(Incluído pela Lei nº
10.931, de 2004)
§ 20. Ficam excluídas da responsabilidade dos adquirentes as obrigações relativas, de maneira direta ou indireta, ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro,
devidas pela pessoa jurídica do incorporador, inclusive por equiparação, bem como as
obrigações oriundas de outras atividades do incorporador não relacionadas diretamente
com as incorporações objeto de afetação.
(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)