Art. 31-C

Art. 31-C. A Comissão de Representantes e a instituição financiadora da construção
poderão nomear, às suas expensas, pessoa física ou jurídica para fiscalizar e acompanhar o patrimônio de afetação.
(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 1o
A nomeação a que se refere o caput não transfere para o
nomeante qualquer responsabilidade pela qualidade da obra, pelo prazo de entrega do imóvel ou por qualquer outra obrigação decorrente da responsabilidade do incorporador
ou do construtor, seja legal ou a oriunda dos contratos de alienação das unidades
imobiliárias, de construção e de outros contratos eventualmente vinculados à incorporação.
(Incluído pela Lei
nº 10.931, de 2004)
§ 2o
A pessoa que, em decorrência do exercício da fiscalização de que trata o caput deste artigo, obtiver acesso às informações comerciais,
tributárias e de qualquer outra natureza referentes ao patrimônio afetado responderá
pela falta de zelo, dedicação e sigilo destas informações.
(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 3o
A pessoa nomeada pela instituição financiadora deverá fornecer
cópia de seu relatório ou parecer à Comissão de Representantes, a requerimento desta,
não constituindo esse fornecimento quebra de sigilo de que trata o § 2o
deste artigo.
(Incluído pela Lei nº
10.931, de 2004)