Art. 31-D

Art. 31-D. Incumbe ao incorporador:
(Incluído
pela Lei nº 10.931, de 2004)
I - promover todos os atos necessários à boa administração e à preservação do patrimônio de afetação, inclusive mediante adoção de medidas judiciais;
(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
II - manter apartados os bens e direitos objeto de cada incorporação;
(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
III - diligenciar a captação dos recursos necessários à incorporação e aplicá-los
na forma prevista nesta Lei, cuidando de preservar os recursos necessários à conclusão
da obra;
(Incluído pela Lei nº
10.931, de 2004)
IV - entregar à Comissão de Representantes, no mínimo a cada três meses, demonstrativo
do estado da obra e de sua correspondência com o prazo pactuado ou com os recursos
financeiros que integrem o patrimônio de afetação recebidos no período, firmados por
profissionais habilitados, ressalvadas eventuais modificações sugeridas pelo incorporador e aprovadas pela Comissão de Representantes;
(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
V - manter e movimentar os recursos financeiros do patrimônio de afetação em conta de depósito aberta especificamente para tal fim;
(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
VI - entregar à Comissão de Representantes balancetes coincidentes com o trimestre
civil, relativos a cada patrimônio de afetação;
(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
VII - assegurar à pessoa nomeada nos termos do art. 31-C o livre acesso à obra, bem como
aos livros, contratos, movimentação da conta de depósito exclusiva referida no inciso V
deste artigo e quaisquer outros documentos relativos ao patrimônio de afetação; e (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
VIII - manter escrituração contábil completa, ainda que esteja desobrigado pela legislação tributária.
(Incluído
pela Lei nº 10.931, de 2004)