Art. 31

Art. 31.
A iniciativa e a responsabilidade das incorporações imobiliárias caberão ao incorporador, que sòmente poderá ser:
a) o
proprietário do terreno, o promitente comprador, o cessionário dêste ou promitente
cessionário com título que satisfaça os requisitos da alínea a do art. 32;
b) o
construtor ( Decreto número 23.569, de 11-12-33
, e 3.995, de 31 de dezembro de 1941
, e Decreto-lei número 8.620, de 10 de janeiro de 1946
) ou corretor de imóveis ( Lei nº
4.116, de 27-8-62
).
c) o ente da Federação imitido na posse a partir de decisão proferida em processo judicial de desapropriação em curso ou o cessionário deste,
conforme comprovado mediante registro no registro de imóveis competente.
(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
§ 1º No caso da alínea b, o incorporador será investido, pelo proprietário de terreno, o
promitente comprador e cessionário dêste ou o promitente cessionário, de mandato
outorgado por instrumento público, onde se faça menção expressa desta Lei e se
transcreva o disposto no § 4º, do art. 35, para concluir todos os negócios tendentes à alienação das frações ideais de terreno, mas se obrigará pessoalmente pelos atos que praticar na qualidade de incorporador.
§ 2º
Nenhuma incorporação poderá ser proposta à venda sem a indicação expressa do incorporador, devendo também seu nome permanecer indicado ostensivamente no local da construção.
§ 3º Tôda e qualquer incorporação, independentemente da forma por que seja constituída,
terá um ou mais incorporadores solidàriamente responsáveis, ainda que em fase
subordinada a período de carência, referido no art. 34.