Art. 24

Art. 24. O capital social
será subdividido em quotas-partes, cujo valor unitário não poderá ser superior ao maior salário mínimo vigente no País.
§ 1º Nenhum associado
poderá subscrever mais de 1/3 (um terço) do total das quotas-partes, salvo nas sociedades em que a subscrição deva ser diretamente proporcional ao movimento financeiro
do cooperado ou ao quantitativo dos produtos a serem comercializados, beneficiados ou transformados, ou ainda, em relação à área cultivada ou ao número de plantas e animais em exploração.
§ 2º Não estão
sujeitas ao limite estabelecido no parágrafo anterior as pessoas jurídicas de direito
público que participem de cooperativas de eletrificação, irrigação e telecomunicações.
§ 3° É vedado às cooperativas distribuírem qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer
associados ou terceiros excetuando-se os juros até o máximo de 12% (doze por cento) ao ano que incidirão sobre a parte integralizada.
§ 4o
As quotas de que trata o
caput
deixam de integrar
o patrimônio líquido da cooperativa quando se tornar exigível, na forma prevista
no estatuto social e na legislação vigente, a restituição do capital
integralizado pelo associado, em razão do seu desligamento, por demissão,
exclusão ou eliminação.
(Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)