PARTE GERALLIVRO V - DA TUTELA PROVISÓRIATÍTULO II - DA TUTELA DE URGÊNCIACAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 301

16.887 acórdãos e 11.529 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

Decisões que citam este artigo

16.887

acórdãos de 56 tribunais

TJSP 3.022 · TJMG 1.755 · TJPR 1.554 · TJGO 1.171 · TJRS 850 · TJDFT 809 · TJRJ 691 · TJRN 660 · TJBA 577 · TJMT 569 · TJSC 484 · TST 330 e outros

Agravo de Instrumento 1417133-55.2026.8.12.0000TJMS, Des. Alexandre Raslan, julgado em 13/11/2026

Decisão 0112209-80.2026.8.16.0000TJPR, Fabio Andre Santos Muniz, julgado em 13/11/2026

Agravo de Instrumento 2256973-49.2026.8.26.0000TJSP, Adilson de Araujo, julgado em 13/11/2026

11.529

decisões monocráticas de 31 tribunais

TST 3.006 · TJDFT 1.707 · STJ 1.592 · TJSC 776 · TRF4 725 · TJMG 534 · TJRS 442 · TJSP 430 · TJPR 361 · TJGO 337 · TJMA 298 · TRF1 276 e outros

Airr 0086700-40.2002.5.15.0042TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 12/11/2026

Rot 1003988-25.2026.5.02.0000TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 11/11/2026

Agravo de Instrumento 5040365-51.2026.4.04.0000TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 11/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.