PARTE GERALLIVRO V - DA TUTELA PROVISÓRIATÍTULO II - DA TUTELA DE URGÊNCIACAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO DA TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE

Art. 309

1.694 acórdãos e 1.015 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 309. Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se:
I - o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal;
II - não for efetivada dentro de 30 (trinta) dias;
III - o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito.
Parágrafo único. Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento.

Decisões que citam este artigo

1.694

acórdãos de 45 tribunais

TJGO 188 · TJSP 187 · TJPR 166 · TJRJ 109 · TJRS 109 · TJMG 99 · TRF1 84 · TJBA 63 · TJMT 61 · TRF5 61 · TJSC 56 · TJDFT 47 e outros

Apelação Cível 1047980-59.2025.8.26.0224TJSP, Marcos Soares Machado, julgado em 13/11/2026

Decisão 0827221-84.2025.8.14.0000TJPA, julgado em 05/11/2026

Apelação Cível 0001260-58.2026.8.26.0566TJSP, Pastorelo Kfouri, julgado em 05/11/2026

1.015

decisões monocráticas de 23 tribunais

STJ 261 · TST 120 · TJDFT 80 · TJPR 67 · TJGO 61 · TJSC 54 · TRF1 53 · TJMG 51 · TJSP 48 · TJCE 47 · TJMA 31 · TRF4 31 e outros

Airr 0000968-56.2025.5.13.0005TST, Breno Medeiros, julgado em 12/11/2026

AREsp AREsp 3204402STJ, Gurgel de Faria, julgado em 05/11/2026

Agravo de Instrumento 5094273-32.2026.8.24.0000TJSC, Silvio Dagoberto Orsatto, julgado em 29/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.