PARTE GERALLIVRO V - DA TUTELA PROVISÓRIATÍTULO II - DA TUTELA DE URGÊNCIACAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO DA TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE
Art. 307
345 acórdãos e 370 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 307. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único. Contestado o pedido no prazo legal, observar-se-á o procedimento comum.
Parágrafo único. Contestado o pedido no prazo legal, observar-se-á o procedimento comum.
Decisões que citam este artigo
345
acórdãos de 35 tribunais
TJRN 70 · TJGO 49 · TJSP 30 · TRF1 26 · TJPR 23 · TJRJ 16 · TJBA 13 · TJMG 9 · TJPI 9 · TJMT 9 · TJRS 8 · TJAL 8 e outros
Apelação Cível 0020651-21.2019.8.08.0024TJES, Jorge Henrique Valle dos Santos, julgado em 09/11/2026
Apelação Cível 5023055-55.2025.4.02.5001TRF2, Rogério Tobias de Carvalho, julgado em 16/10/2026
Decisão 0086845-09.2026.8.16.0000TJPR, Angela Maria Machado Costa, julgado em 16/10/2026
370
decisões monocráticas de 22 tribunais
STJ 80 · TST 56 · TJDFT 34 · TJPR 29 · TJSC 26 · TRF4 26 · TJSP 22 · TJGO 17 · TRF1 13 · TJMA 12 · TJRS 9 · TJMG 7 e outros
REsp REsp 2213775STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 28/10/2026
AREsp AREsp 2263417STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 26/10/2026
Airr 0011135-11.2023.5.15.0147TST, Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 30/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.