PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADASeção I - Disposições Gerais
Art. 488
8.434 acórdãos e 5.804 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 .
Decisões que citam este artigo
8.434
acórdãos de 54 tribunais
TJSC 3.276 · TJBA 680 · TJPI 674 · TJSP 574 · TJRS 354 · TJPR 318 · TJES 290 · TJGO 273 · TJMG 226 · TJRN 181 · TST 150 · TJRJ 142 e outros
Decisão 0005485-25.2021.8.16.0001TJPR, Rosaldo Elias Pacagnan, julgado em 13/11/2026
Apelação Cível 1047980-59.2025.8.26.0224TJSP, Marcos Soares Machado, julgado em 13/11/2026
Apelação Cível 1012589-96.2025.8.26.0562TJSP, José Marcelo Tossi Silva, julgado em 12/11/2026
5.804
decisões monocráticas de 25 tribunais
TJSC 1.885 · TJMA 1.571 · STJ 785 · TST 235 · TJRS 232 · TJGO 124 · TJDFT 120 · TJPI 110 · TRF4 95 · TJCE 83 · TJPR 82 · TJSP 81 e outros
Recurso Inominado Cível 0000874-27.2009.8.08.0048TJES, Frederico Ivens Mina Arruda de Carvalho, julgado em 12/11/2026
Recurso Inominado Cível 0011406-70.2007.8.08.0035TJES, Frederico Ivens Mina Arruda de Carvalho, julgado em 12/11/2026
Apelação Cível 5003908-30.2025.4.04.9999TRF4, Daniel Raupp, julgado em 12/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.