PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADASeção II - Dos Elementos e dos Efeitos da Sentença

Art. 492

118.195 acórdãos e 110.295 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.

Decisões que citam este artigo

118.195

acórdãos de 61 tribunais

TJSP 6.323 · TRF3 6.311 · TJRS 5.333 · TRT12 5.318 · TJGO 5.289 · TJMG 4.994 · TRT3 4.904 · TRT10 4.901 · TRT18 4.889 · TRT6 4.522 · TJPR 4.447 · TRT1 4.146 e outros

Apelação Cível 0805243-02.2025.8.12.0002TJMS, Des. Alexandre Raslan, julgado em 13/11/2026

Apelação Cível 0858576-37.2023.8.12.0001TJMS, Des. Alexandre Raslan, julgado em 13/11/2026

Apelação Cível 0029560-14.2018.8.08.0048TJES, Luiz Guilherme Risso, julgado em 13/11/2026

110.295

decisões monocráticas de 35 tribunais

TST 64.568 · STJ 23.602 · TJPR 2.878 · TJDFT 2.799 · TRF4 2.126 · TJMA 2.084 · TJSC 1.789 · TJGO 1.750 · TJCE 1.515 · TJRS 1.120 · TRF2 912 · TJMG 799 e outros

Decisão 0005802-38.2026.8.16.0004TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 13/11/2026

Decisão 0024804-13.2026.8.16.0030TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 13/11/2026

Decisão 0020051-95.2025.8.16.0014TJPR, Francisco Carlos Jorge, julgado em 13/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.