PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADASeção IV - Do Julgamento das Ações Relativas às Prestações de Fazer, de Não Fazer e de Entregar Coisa

Art. 498

1.281 acórdãos e 1.599 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 498. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação.
Parágrafo único. Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e pela quantidade, o autor individualizá-la-á na petição inicial, se lhe couber a escolha, ou, se a escolha couber ao réu, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz.

Decisões que citam este artigo

1.281

acórdãos de 43 tribunais

TRF3 179 · TJMG 125 · TJMS 121 · TJSP 98 · TJGO 89 · TJRJ 86 · TJPR 63 · TRT1 52 · TJPA 41 · TJCE 40 · TJRS 36 · TJSC 33 e outros

Apelação Cível 0215519-20.2022.8.06.0001TJCE, Francisco Lucidio de Queiroz Junior, julgado em 11/11/2026

Agravo de Instrumento 2138814-50.2026.8.26.0000TJSP, Carlos Russo, julgado em 09/11/2026

Decisão 0111029-29.2026.8.16.0000TJPR, Ivanise Maria Tratz Martins, julgado em 04/11/2026

1.599

decisões monocráticas de 22 tribunais

STJ 444 · TST 324 · TJSP 142 · TJRS 121 · TRF4 110 · TJCE 80 · TJMA 63 · TJPR 48 · TJDFT 46 · TJGO 36 · TJPE 33 · TRF1 27 e outros

AREsp AREsp 3334097STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 09/11/2026

AREsp AREsp 3319491STJ, Raul Araújo, julgado em 05/11/2026

AREsp AREsp 3312607STJ, Francisco Falcão, julgado em 03/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.