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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADASeção IV - Do Julgamento das Ações Relativas às Prestações de Fazer, de Não Fazer e de Entregar Coisa

Código de Processo Civil

Art. 501

1.840 acórdãos e 3.645 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 501. Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.

Decisões que citam este artigo

1.840

acórdãos de 41 tribunais

TJRN 567 · TJSP 261 · TJPI 139 · TJRS 122 · TJGO 114 · TJSC 94 · TJPR 68 · TJDFT 62 · TJRJ 56 · TR5 47 · TJMG 39 · TJMT 30 e outros
Apelação Cível 0029801-61.2017.8.08.0035TJES, Alexandre Puppim, julgado em 13/11/2026
Apelação Cível 0018912-09.2017.8.08.0048TJES, Rodrigo Ferreira Miranda, julgado em 12/11/2026
Apelação Cível 0250227-96.2022.8.06.0001TJCE, Paulo de Tarso Pires Nogueira, julgado em 11/11/2026
3.645

decisões monocráticas de 26 tribunais

TJSP 676 · TJES 343 · TJPR 328 · TST 286 · TJCE 237 · STJ 236 · TJMA 202 · TRF2 166 · TJSC 164 · TJMG 159 · TRF1 158 · TJRS 156 e outros
AREsp AREsp 3395707STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026
Decisão 0134369-02.2026.8.16.0000TJPR, Sigurd Roberto Bengtsson, julgado em 09/11/2026
Agravo de Instrumento 5028887-80.2025.4.04.0000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 07/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.