PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADASeção V - Da Coisa Julgada
Art. 507
67.263 acórdãos e 54.022 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.
Decisões que citam este artigo
67.263
acórdãos de 59 tribunais
TJSP 10.462 · TJPR 6.000 · TJRS 5.746 · TJGO 5.526 · TJMG 4.048 · TJSC 3.778 · TJDFT 3.727 · TJRJ 3.074 · TJBA 2.972 · TRF5 1.704 · TJMT 1.536 · TJRN 1.464 e outros
Apelação Cível 0020390-61.2012.8.12.0001TJMS, Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, julgado em 13/11/2026
Embargos de Declaração Cível 1007757-33.2024.8.26.0278TJSP, Mônica de Carvalho, julgado em 13/11/2026
Embargos de Declaração Cível 0004452-58.2025.8.26.0008TJSP, Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo, julgado em 13/11/2026
54.022
decisões monocráticas de 31 tribunais
STJ 17.981 · TJDFT 8.031 · TJPR 5.145 · TJSC 3.367 · TJMG 2.845 · TJSP 2.440 · TST 2.340 · TRF4 2.122 · TJGO 2.043 · TJMA 1.938 · TJRS 1.794 · TRF2 1.121 e outros
Decisão 0091823-29.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 13/11/2026
Decisão 0101400-31.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 13/11/2026
Decisão 0087432-65.2025.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 13/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.