PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADASeção V - Da Coisa Julgada

Art. 505

44.729 acórdãos e 43.466 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:
I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;
II - nos demais casos prescritos em lei.

Decisões que citam este artigo

44.729

acórdãos de 59 tribunais

TJSP 6.152 · TJPR 4.534 · TJGO 3.103 · TJRS 2.501 · TJMG 2.313 · TJBA 1.848 · TJSC 1.649 · TJDFT 1.578 · TJRJ 1.577 · TRF5 1.525 · TJRN 1.148 · TRT6 1.044 e outros

Agravo de Instrumento 1418000-48.2026.8.12.0000TJMS, Des. Nélio Stábile, julgado em 13/11/2026

Agravo de Instrumento 2142008-58.2026.8.26.0000TJSP, Wilson Lisboa Ribeiro, julgado em 13/11/2026

Embargos de Declaração Cível 0004452-58.2025.8.26.0008TJSP, Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo, julgado em 13/11/2026

43.466

decisões monocráticas de 33 tribunais

STJ 16.077 · TST 7.372 · TJDFT 4.590 · TJPR 3.055 · TRF4 2.294 · TJSC 1.921 · TJMA 1.312 · TJGO 1.030 · TRF2 940 · TJSP 916 · TJMG 782 · TJRS 703 e outros

Decisão 0087432-65.2025.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 13/11/2026

Tutela Antecipada Antecedente 5020295-66.2026.8.08.0000TJES, Sergio Ricardo de Souza, julgado em 12/11/2026

Decisão 0162685-25.2026.8.16.0000TJPR, Desembargador Substituto Eduardo Novacki, julgado em 12/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.