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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADASeção IV - Do Julgamento das Ações Relativas às Prestações de Fazer, de Não Fazer e de Entregar Coisa

Código de Processo Civil

Art. 500

4.459 acórdãos e 3.223 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 500. A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação.

Decisões que citam este artigo

4.459

acórdãos de 50 tribunais

TJGO 654 · TST 618 · TJRN 615 · TJSP 564 · TJRJ 250 · TJPI 238 · TJPR 143 · TJMG 132 · TJRS 129 · TJPE 107 · TJDFT 100 · TRF2 94 e outros
Agravo de Instrumento 2231382-85.2026.8.26.0000TJSP, Eduardo Francisco Marcondes, julgado em 12/11/2026
Embargos de Declaração Cível 2355049-45.2025.8.26.0000TJSP, Miguel Petroni Neto, julgado em 11/11/2026
Agravo de Instrumento 2153537-74.2026.8.26.0000TJSP, Hugo Crepaldi, julgado em 11/11/2026
3.223

decisões monocráticas de 27 tribunais

TST 1.168 · STJ 573 · TJDFT 236 · TJPR 211 · TJMG 168 · TRF4 149 · TRF1 147 · TJGO 116 · TJMA 76 · TJSP 62 · TJSC 51 · TJPI 42 e outros
AREsp AREsp 3000894STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 04/11/2026
120 0751477-44.2026.8.07.0000TJDFT, Diva Lucy de Faria Pereira, julgado em 29/10/2026
REsp REsp 2258563STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 29/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.