Art. 499

Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.
Parágrafo único. Nas hipóteses de responsabilidade
contratual previstas nos arts. 441
,
618
e 757 da Lei nº 10.406, de 10
de janeiro de 2002
(Código Civil), e de responsabilidade subsidiária e solidária, se requerida a conversão da obrigação em perdas e danos, o juiz
concederá, primeiramente, a faculdade para o cumprimento da tutela
específica.
(Incluído pela Lei
nº 14.833, de 2024)