PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUMCAPÍTULO XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADASeção II - Dos Elementos e dos Efeitos da Sentença

Art. 493

53.206 acórdãos e 48.008 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.
Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir.

Decisões que citam este artigo

53.206

acórdãos de 59 tribunais

TRF4 15.093 · TRF3 5.947 · TR3 5.751 · TJSP 3.007 · TJGO 2.057 · TJPI 1.422 · TJBA 1.419 · TJRS 1.359 · TJMG 1.238 · TJSC 1.188 · TRF5 1.147 · TJPR 1.081 e outros

Apelação Cível 0810308-44.2026.8.12.0001TJMS, Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, julgado em 13/11/2026

Agravo de Instrumento 1419391-38.2026.8.12.0000TJMS, Des. Alexandre Raslan, julgado em 13/11/2026

Embargos de Declaração Cível 2219603-70.2025.8.26.0000TJSP, Flavia Beatriz Goncalez da Silva, julgado em 13/11/2026

48.008

decisões monocráticas de 35 tribunais

TST 13.875 · STJ 9.906 · TRF4 5.742 · TJSC 3.901 · TJMG 2.703 · TJSP 2.208 · TJPR 1.516 · TJDFT 1.268 · TJPE 948 · TJGO 824 · TJCE 823 · TJMA 792 e outros

Agravo de Instrumento 5017357-35.2025.8.08.0000TJES, Debora Maria Ambos Correa da Silva, julgado em 13/11/2026

Agravo de Instrumento 5002912-75.2026.8.08.0000TJES, Fernando Estevam Bravin Ruy, julgado em 13/11/2026

Agravo de Instrumento 5005602-77.2026.8.08.0000TJES, Debora Maria Ambos Correa da Silva, julgado em 13/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.