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  3. Títulos de Crédito Industrial (Decreto-Lei 413/1969)
  4. Art. 10

CAPÍTULO II - Da Cédula de Crédito

414 acórdãos e 136 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art 10. A cédula de crédito
industrial é título líquido e certo, exigível pela soma dela constante ou do endôsso,
além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas que o credor
fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório.
§ 1º Se o emitente houver deixado de levantar qualquer parcela do credito deferido, ou tiver feito pagamentos parciais, o
credor desconta-los-á da soma declarada na cédula, tornando-se exigível apenas o saldo.
§ 2º Não constando do endôsso o
valor pelo qual se transfere a cédula, prevalecerá o da soma declarada no título,
acrescido dos acessórios, na forma dêste artigo, deduzido o valor das quitações
parciais passadas no próprio título.

Decisões que citam este artigo

414

acórdãos de 23 tribunais

TJSC 110 · TJCE 54 · TJRS 41 · TJMG 31 · TJDFT 25 · TJPR 24 · TJPE 16 · TJRN 14 · TJES 14 · TJRJ 12 · TJMT 12 · TJSP 11 e outros
Apelação Cível 0201096-67.2023.8.06.0115TJCE, Djalma Teixeira Benevides, julgado em 03/11/2026
Apelação Cível 0270281-54.2020.8.06.0001TJCE, Francisco Luciano Lima Rodrigues, julgado em 29/10/2026
Apelação 0305600-57.2017.8.24.0011TJSC, Guilherme Nunes Born, julgado em 22/10/2026
136

decisões monocráticas de 11 tribunais

TJCE 44 · STJ 43 · TJDFT 13 · TJBA 13 · TJMA 8 · TJPR 7 · TRF2 4 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TRF5 1 · TJGO 1
AREsp AREsp 3318578STJ, Raul Araújo, julgado em 05/11/2026
Apelação Cível 0145359-82.2013.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 15/10/2026
Apelação Cível 0508506-40.2017.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 19/05/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.