CAPÍTULO II - Da Cédula de Crédito
6 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.
Art 12. A cédula de crédito
industrial poderá ser aditada, ratificada e retificada, por meio de menções adicionais
e de aditivos, datados e assinados pelo emitente e pelo credor, lavrados em fôlha à parte do mesmo formato e que passarão a fazer parte integrante do documento cedular.
industrial poderá ser aditada, ratificada e retificada, por meio de menções adicionais
e de aditivos, datados e assinados pelo emitente e pelo credor, lavrados em fôlha à parte do mesmo formato e que passarão a fazer parte integrante do documento cedular.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 5 tribunais
TJPE 2 · TJPA 1 · TJRS 1 · TJCE 1 · TJSC 1
Agravo de Instrumento 3021133-97.2026.8.06.0000TJCE, Francisco Luciano Lima Rodrigues, julgado em 23/09/2026
Agravo de Instrumento 5039750-06.2026.8.21.7000TJRS, Gelson Rolim Stocker, julgado em 08/07/2026
Decisão 0000633-20.2006.8.14.0039TJPA, julgado em 02/06/2026
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJDFT 1
198 0706434-62.2018.8.07.0001TJDFT, Vera Andrighi, julgado em 27/06/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.