CAPÍTULO II - Da Cédula de Crédito
118 acórdãos e 78 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art 11. Importa em vencimento
antecipado da dívida resultante da cédula, independentemente de aviso ou de interpelação judicial, a inadimplência de qualquer obrigação do eminente do título
ou, sendo o caso, do terceiro prestante da garantia real.
§ 1º Verificado o inadimplemento,
poderá, ainda, o financiador considerar vencidos antecipadamente todos os financiamentos
concedidos ao emitente e dos quais seja credor.
§ 2º A inadimplência, além de acarretar o vencimento antecipado da dívida resultante da cédula e permitir igual
procedimento em relação a todos os financiamentos concedidos pelo financiador ao emitente e dos quais seja credor, facultará ao financiador a capitalização dos juros e da comissão de fiscalização, ainda que se trate de crédito fixo.
antecipado da dívida resultante da cédula, independentemente de aviso ou de interpelação judicial, a inadimplência de qualquer obrigação do eminente do título
ou, sendo o caso, do terceiro prestante da garantia real.
§ 1º Verificado o inadimplemento,
poderá, ainda, o financiador considerar vencidos antecipadamente todos os financiamentos
concedidos ao emitente e dos quais seja credor.
§ 2º A inadimplência, além de acarretar o vencimento antecipado da dívida resultante da cédula e permitir igual
procedimento em relação a todos os financiamentos concedidos pelo financiador ao emitente e dos quais seja credor, facultará ao financiador a capitalização dos juros e da comissão de fiscalização, ainda que se trate de crédito fixo.
Decisões que citam este artigo
118
acórdãos de 19 tribunais
TJCE 20 · TJPE 20 · TJRN 16 · TJDFT 10 · TJSC 9 · TJPR 9 · TJBA 6 · TJMA 6 · TJMG 4 · TJES 4 · TJPI 3 · TJSP 2 e outros
Decisão 0005772-33.2016.8.16.0075TJPR, Wellington Emanuel Coimbra de Moura, julgado em 16/10/2026
Apelação Cível 0529937-56.2000.8.06.0001TJCE, Maria Marleide Maciel Mendes, julgado em 16/09/2026
Apelação Cível 0006131-17.2014.8.06.0047TJCE, Everardo Lucena Segundo, julgado em 16/09/2026
78
decisões monocráticas de 10 tribunais
TJCE 22 · STJ 19 · TJBA 16 · TJDFT 6 · TJPR 6 · TJPE 3 · TJMA 3 · TJGO 1 · TJPI 1 · TJPB 1
Apelação Cível 0200493-25.2024.8.06.0158TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 10/10/2026
Apelação Cível 0200211-41.2024.8.06.0043TJCE, Andre Luiz de Souza Costa, julgado em 09/12/2025
AREsp AREsp 2184007STJ, Humberto Martins, julgado em 05/08/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.