Art. 153

Art. 153. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter
individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:
I - o
prazo de duração do favor;
II - as
condições da concessão do favor em caráter individual;
III -
sendo caso:
a) os
tributos a que se aplica;
b) o
número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I,
podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada
caso de concessão em caráter individual;
c) as
garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter
individual.