Art. 150

Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos
cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio
exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade,
tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos têrmos dêste artigo extingue
o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.
§ 2º Não influem sôbre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores
à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção
total ou parcial do crédito.
§ 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,
considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.
§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será êle de cinco anos, a
contar da ocorrência do fato gerador; expirado êsse prazo sem que a Fazenda Pública se
tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o
crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
§ 5º No caso de dolo, fraude ou simulação, o
prazo previsto no § 4º deste artigo é contado na forma do inciso I do caput
do art. 173 desta Lei.
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
§ 6º No caso de pagamento parcial do tributo
sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial é contado da ocorrência do fato gerador.
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)