TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO II - Constituição do Crédito TributárioSeção I - Lançamento
Art. 145
5.149 acórdãos e 4.992 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:
I -
impugnação do sujeito passivo;
II -
recurso de ofício;
III -
iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.
I -
impugnação do sujeito passivo;
II -
recurso de ofício;
III -
iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.
Decisões que citam este artigo
5.149
acórdãos de 45 tribunais
TST 1.284 · TJRO 752 · CARF 672 · TJSP 351 · TRF3 305 · TJRN 231 · TRF2 222 · TJRJ 168 · TJRS 144 · TJBA 118 · TRF5 115 · TJGO 106 e outros
Apelação Cível 1047980-59.2025.8.26.0224TJSP, Marcos Soares Machado, julgado em 13/11/2026
Agravo de Instrumento 1421209-25.2026.8.12.0000TJMS, Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, julgado em 12/11/2026
Apelação Cível 0800331-95.2019.8.20.5127TJRN, Berenice Capuxu de Araujo Roque, julgado em 10/11/2026
4.992
decisões monocráticas de 23 tribunais
TST 3.463 · STJ 630 · TJPR 190 · TJPE 146 · TRF4 71 · TRF2 71 · TJSP 65 · TRF1 63 · TJBA 55 · TJRJ 51 · TJMG 34 · TJDFT 28 e outros
Apelação / Remessa Necessária 0050680-86.2021.8.06.0041TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 11/11/2026
AREsp AREsp 3326647STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 10/11/2026
REsp REsp 2291839STJ, Francisco Falcão, julgado em 09/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.