TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 141
2.754 acórdãos e 8.525 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 141. O crédito tributário
regularmente constituído sòmente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade
suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser
dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
regularmente constituído sòmente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade
suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser
dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
Decisões que citam este artigo
2.754
acórdãos de 34 tribunais
TJBA 332 · TJRS 327 · TJTO 324 · TJRJ 296 · TJMT 270 · TJMG 265 · TJRN 179 · TRF3 149 · TJPR 111 · TJSP 91 · TJES 88 · CARF 71 e outros
Apelação Cível 3002606-94.2023.8.06.0035TJCE, Inacio de Alencar Cortez Neto, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 5001598-05.2019.8.08.0012TJES, Robson Luiz Albanez, julgado em 05/11/2026
Apelação Cível 0019885-77.2014.8.08.0012TJES, Robson Luiz Albanez, julgado em 05/11/2026
8.525
decisões monocráticas de 22 tribunais
TJRS 3.026 · TJSP 1.086 · TJES 984 · TJPR 800 · TJRJ 698 · TJMG 638 · TJCE 484 · TJPE 258 · TJBA 239 · STJ 95 · TJPB 63 · TRF2 60 e outros
Decisão 0002598-90.2024.8.16.0186TJPR, Sergio Roberto Nobrega Rolanski, julgado em 12/11/2026
Agravo de Instrumento 3005046-37.2024.8.06.0000TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 11/11/2026
Agravo de Instrumento 5039875-29.2026.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 10/11/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.