TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 140
335 acórdãos e 127 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 140.
As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a êle atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não
afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a êle atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não
afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Decisões que citam este artigo
335
acórdãos de 12 tribunais
CARF 121 · TJBA 99 · TST 81 · TJMG 15 · TJSP 4 · TRF3 4 · TJPR 3 · TJRJ 2 · TJGO 2 · TRT3 2 · TJDFT 1 · TJPB 1
Agravo de Instrumento 2208602-54.2026.8.26.0000TJSP, Antonio Carlos Villen, julgado em 13/11/2026
Decisão 0076446-18.2026.8.16.0000TJPR, Angela Khury, julgado em 04/10/2026
Apelação Cível 1018650-53.2025.8.26.0309TJSP, Marcos Soares Machado, julgado em 26/08/2026
127
decisões monocráticas de 9 tribunais
TST 88 · STJ 14 · TJMG 9 · TJBA 7 · TJSP 3 · TJPR 3 · TJCE 1 · TRF1 1 · TRF4 1
Decisão 5021010-18.2024.8.13.0525TJMG, Des.(a) YEDA ATHIAS, julgado em 29/10/2026
Decisão 5014944-90.2022.8.13.0525TJMG, Des.(a) YEDA ATHIAS, julgado em 29/10/2026
Decisão 5009267-16.2021.8.13.0525TJMG, Des.(a) YEDA ATHIAS, julgado em 05/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.