TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 139
260 acórdãos e 119 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
Decisões que citam este artigo
260
acórdãos de 24 tribunais
CARF 141 · TRF3 41 · TRF5 14 · TRF2 13 · TJSP 9 · TJBA 7 · TJGO 5 · TJSC 4 · TJRS 4 · TJRN 3 · TRF1 3 · STJ 2 e outros
Apelação/Remessa Necessária 5005622-27.2023.4.04.7208TRF4, Roberto Fernandes Junior, julgado em 23/10/2026
Agravo de Instrumento 1034409-94.2026.8.11.0000TJMT, Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo, julgado em 20/10/2026
Apelação/Remessa Necessária 5137145-67.2025.4.02.5101TRF2, Rodolfo Kronemberg Hartmann, julgado em 07/10/2026
119
decisões monocráticas de 13 tribunais
STJ 48 · TST 18 · TJPR 12 · TJSC 9 · TRF4 8 · TRF2 7 · TJSP 6 · STF 3 · TRF1 3 · TJDFT 2 · TJCE 1 · TJPE 1 e outros
Apelação / Remessa Necessária 3079451-07.2025.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 20/10/2026
Agravo de Instrumento 5014727-70.2026.4.02.0000TRF2, Claudia Franco Correa, julgado em 30/09/2026
Apelação 5000931-28.2024.8.24.0940TJSC, Artur Jenichen Filho, julgado em 25/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.