Art. 142

Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o
crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo
tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente,
determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o
sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
§ 1º
A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
(Redação dada
pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
§ 2º No lançamento destinado a prevenir a
decadência de crédito tributário cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos II, IV e V do caput
do art. 151 desta Lei, não será
cominada multa de ofício ou multa de mora a ele relativo.
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
§ 3º O disposto no § 2º deste artigo aplica-se,
exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do crédito tenha
ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
§ 4º (VETADO).
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
§ 5º As penalidades cominadas em razão do descumprimento de obrigações tributárias, mediante lançamento de ofício, poderão
ser pagas com as seguintes reduções, na forma das legislações locais:
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
I – 50% (cinquenta por cento) da penalidade
aplicada, se efetuado o pagamento integral do crédito tributário no prazo
previsto para apresentação de impugnação administrativa;
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
II – 40% (quarenta por cento) da penalidade
aplicada, se efetuado o parcelamento do crédito tributário no prazo previsto
para apresentação de impugnação administrativa;
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
III – 30% (trinta por cento) da penalidade
aplicada, se efetuado o pagamento integral do crédito tributário após o prazo
referido no inciso I deste parágrafo e antes da sua inscrição em dívida ativa;
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
IV – 20% (vinte por cento) da penalidade
aplicada, se efetuado o parcelamento do crédito tributário após o prazo referido
no inciso II deste parágrafo e antes da sua inscrição em dívida ativa.
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
§ 6º Não haverá graduação, redução ou afastamento da penalidade em relação ao devedor contumaz, assim definido em lei
específica.
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
§ 7º A graduação das penalidades, na forma do § 5º deste artigo, não excluirá o dever de pagamento da obrigação tributária
principal, com os devidos acréscimos legais, quando for o caso.
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
§ 8º A aplicação de penalidade será acompanhada
de demonstração da conduta infratora de forma individualizada por sujeito
passivo.
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
§ 9º São consideradas circunstâncias agravantes
a prática dolosa de fraude, sonegação ou conluio ou a ocorrência de reincidência, podendo ser majorada a penalidade, observados os limites previstos
no § 1º do art. 113-A desta Lei.
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
§ 10. Os percentuais de redução previstos no § 5º deste artigo, na forma das legislações específicas:
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
I – poderão ser majorados, quando verificada a
ocorrência das seguintes circunstâncias atenuantes:
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
a) cumprimento de obrigação acessória
relacionada à conduta infringida, na hipótese de lançamento da obrigação
principal;
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
b) readequação às normas tributárias, entre o
início do procedimento fiscal e a lavratura do auto de infração, nos termos da legislação específica;
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
c) configuração de bons antecedentes fiscais;
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
d) ausência de prejuízo ao erário, decorrente
da infração;
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
e) existência de erro ou ignorância escusáveis
do sujeito passivo, quanto à matéria de fato; ou (Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
f) pendência de julgamento sobre a matéria
tratada no lançamento, em uma das hipóteses previstas pelo art. 927 da Lei nº 13.105,
de 16 de março de 2015
(Código de Processo Civil);
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
II – no caso dos sujeitos passivos que participem de programa de conformidade estabelecido pela legislação tributária,
serão de:
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
a) 60% (sessenta por cento) da penalidade
aplicada, se efetuado o pagamento integral do crédito tributário no prazo
previsto para apresentação de impugnação administrativa;
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
b) 50% (cinquenta por cento) da penalidade
aplicada, se efetuado o parcelamento do crédito tributário no prazo previsto
para apresentação de impugnação administrativa;
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
c) 40% (quarenta por cento) da penalidade
aplicada, se efetuado o pagamento integral do crédito tributário após o prazo
referido no inciso I do § 5º deste artigo e antes da sua inscrição em dívida
ativa; e (Incluído pela Lei
Complementar nº 236, de 2026)
d) 30% (trinta por cento) da penalidade
aplicada, se efetuado o parcelamento do crédito tributário após o prazo referido
no inciso II do § 5º deste artigo e antes da sua inscrição em dívida ativa.
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
§ 11. (VETADO).
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)