TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO II - Constituição do Crédito TributárioSeção I - Lançamento
Art. 143
175 acórdãos e 97 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.
Art. 143. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso
em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio
do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.
em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio
do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.
Decisões que citam este artigo
175
acórdãos de 15 tribunais
CARF 140 · TJRN 8 · TRF3 7 · TRF1 3 · TJSP 2 · TJPE 2 · TJES 2 · TST 2 · TRT3 2 · TRT18 2 · STJ 1 · TJRJ 1 e outros
Apelação Cível 0024183-69.2012.4.03.9999TRF3, Juiz Federal PAULO ALBERTO SARNO, julgado em 11/12/2025
Apelação 0076407-59.2011.8.19.0001TJRJ, Inês da Trindade Chaves de Melo, julgado em 09/04/2025
Recurso Voluntário 15746.721044/2023-25CARF, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, julgado em 19/02/2025
97
decisões monocráticas de 7 tribunais
TST 50 · STJ 35 · TRF4 6 · TJPR 3 · TJPE 1 · TJGO 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5016836-97.2018.4.04.7108TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 06/08/2026
Airr 0100308-72.2019.5.01.0342TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 06/08/2026
RRAg 0010434-32.2020.5.03.0004TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 28/04/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.