Art. 146

Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão
administrativa ou judicial ou sentença arbitral proferida no âmbito da arbitragem especial tributária e aduaneira, nos critérios jurídicos adotados
pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, somente pode ser
efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido
posteriormente à sua introdução.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 236, de 2026)