Art. 155-A

Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição
estabelecidas em lei específica.
(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
§ 1o
Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.
(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
§ 2o
Aplicam-se, subsidiariamente,
ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória.
(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
§ 3o
Lei
específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.
(Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
§ 4o
A inexistência da lei específica a que se refere o § 3o
deste artigo importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação
ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica.
(Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)