TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO IV - Extinção do Crédito TributárioSeção II - Pagamento
Art. 159
21 acórdãos e 131 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 159. Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado
na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.
na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.
Decisões que citam este artigo
21
acórdãos de 12 tribunais
TJMG 3 · TJAL 3 · TJRS 2 · TRF1 2 · TST 2 · CARF 2 · TRF4 2 · TJBA 1 · TJPR 1 · TJMT 1 · TRF3 1 · TJGO 1
Agravo de Instrumento 5137373-70.2026.8.21.7000TJRS, João Barcelos de Souza Junior, julgado em 22/07/2026
Agravo de Instrumento 0801139-15.2026.8.02.0000TJAL, Des. Fernando Tourinho de Omena Souza, julgado em 27/05/2026
Apelação 5009250-04.2023.8.21.0002TJRS, Mylene Maria Michel, julgado em 14/05/2026
131
decisões monocráticas de 5 tribunais
TJRS 121 · TST 4 · STJ 3 · TRF4 2 · TJPR 1
Apelação 5015057-93.2024.8.21.0026TJRS, Liselena Schifino Robles Ribeiro, julgado em 29/09/2026
Apelação 5021343-50.2020.8.21.0019TJRS, Liselena Schifino Robles Ribeiro, julgado em 17/07/2026
Apelação 5023232-42.2025.8.21.0026TJRS, Liselena Schifino Robles Ribeiro, julgado em 07/07/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.