TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO IV - Extinção do Crédito TributárioSeção III - Pagamento Indevido
Art. 165-A
Última alteração pela Lei Complementar 236/2026, de 4 de setembro de 2026. 18 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 165-A. Os indébitos tributários serão atualizados pelos mesmos índices de atualização dos créditos tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, conforme o caso.
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
e dos Municípios, conforme o caso.
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei Complementar 236/2026 de 4 de setembro de 2026
Decisões que citam este artigo
18
acórdãos de 8 tribunais
TJSP 6 · TJDFT 5 · TRF3 2 · TJPR 1 · TJGO 1 · TJMA 1 · TRF4 1 · TJAC 1
Apelação Cível 1004665-72.2024.8.26.0302TJSP, Beatriz Braga, julgado em 15/10/2026
Apelação Cível 1011404-61.2026.8.26.0053TJSP, Beatriz Braga, julgado em 14/10/2026
Apelação Cível 1002406-54.2017.8.26.0301TJSP, Beatriz Braga, julgado em 07/10/2026
10
decisões monocráticas de 5 tribunais
TRF4 6 · STJ 1 · STF 1 · TJDFT 1 · TJSP 1
Agravo de Instrumento 5031686-62.2026.4.04.0000TRF4, Sergio Renato Tejada Garcia, julgado em 06/09/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1585860STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 19/01/2026
Puil PUIL 5091STJ, Sérgio Kukina, julgado em 05/08/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.