Art. 168

Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
I - nas hipótese dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário;
(Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005)
II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão
administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado,
revogado ou rescindido a decisão condenatória.
§ 1º (VETADO).
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
§ 2º O disposto no caput
deste artigo
aplica-se à habilitação do indébito perante a administração tributária.
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
§ 3º O prazo para habilitação prevista no § 2º
deste artigo contar-se-á da certificação do trânsito em julgado.
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)