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Código Tributário Nacional
Art. 171-C

TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO IV - Extinção do Crédito TributárioSeção IV - Demais Modalidades de Extinção

Art. 171-C

Última alteração pela Lei Complementar 236/2026, de 4 de setembro de 2026.

Art. 171-C. A transação, a mediação e a
arbitragem especial tributária e aduaneira não caracterizam renúncia de receita
para fins do disposto no art. 14 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal).
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

Histórico de alterações

Incluído pela Lei Complementar 236/2026 de 4 de setembro de 2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.