TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO IV - Extinção do Crédito TributárioSeção IV - Demais Modalidades de Extinção
Art. 171-B
Última alteração pela Lei Complementar 236/2026, de 4 de setembro de 2026.
Art. 171-B. Lei estabelecerá os critérios e as
condições para a mediação de controvérsias tributárias e aduaneiras, a ser
exercida por terceiro sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxiliará e as estimulará na identificação ou na construção de soluções consensuais.
(Incluído pela Lei
Complementar nº 236, de 2026)
condições para a mediação de controvérsias tributárias e aduaneiras, a ser
exercida por terceiro sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxiliará e as estimulará na identificação ou na construção de soluções consensuais.
(Incluído pela Lei
Complementar nº 236, de 2026)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei Complementar 236/2026 de 4 de setembro de 2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.