Art. 174

Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
§ 1º
A prescrição se interrompe:
(Renumerado
pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução
fiscal;
(Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)
II
– pelo protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa ou pelo protesto
judicial;
(Redação dada pela Lei
Complementar nº 236, de 2026)
III - por
qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por
qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito
pelo devedor.
V – pela instauração do procedimento de mediação, nos termos da legislação específica;
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
VI – pela instituição da arbitragem especial
tributária e aduaneira, retroagindo à data do requerimento de submissão da controvérsia à arbitragem;
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
VII – pela sentença de extinção da execução
fiscal nos casos de não localização do executado ou de bens passíveis de constrição, desde que a prescrição intercorrente ainda não se tenha iniciado;
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
VIII – pela informação do crédito na falência
ou liquidação extrajudicial do sujeito passivo, e ficará o prazo suspenso até o
encerramento do processo, nos termos da legislação específica;
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
IX – pelo ato inicial da execução fiscal
extrajudicial, nos termos da legislação específica.
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
§ 2º (VETADO).
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
§ 3º A prescrição interrompida recomeça a
correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo judicial
ou extrajudicial para a interromper.
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
§ 4º (VETADO).
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)