TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO V - Exclusão de Crédito TributárioSeção I - Disposições Gerais
Art. 175
1.048 acórdãos e 984 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 175. Excluem o crédito tributário:
I - a
isenção;
II - a
anistia.
Parágrafo único. a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja
excluído, ou dela conseqüentes.
I - a
isenção;
II - a
anistia.
Parágrafo único. a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja
excluído, ou dela conseqüentes.
Decisões que citam este artigo
1.048
acórdãos de 40 tribunais
TJSP 170 · TJBA 101 · TR3 87 · CARF 78 · TRF5 63 · TRF3 55 · TJRJ 53 · TJRS 40 · TJGO 40 · TJSC 38 · TRF2 34 · TJPR 32 e outros
Apelação 1118978-80.2025.8.26.0053TJSP, Henrique Harris Júnior, julgado em 11/11/2026
Decisão 0010269-30.2024.8.16.0069TJPR, João Domingos Küster Puppi, julgado em 10/11/2026
Apelação Cível 3017418-15.2024.8.06.0001TJCE, Joriza Magalhaes Pinheiro, julgado em 09/11/2026
984
decisões monocráticas de 21 tribunais
STJ 385 · TJPR 310 · TJDFT 53 · TRF2 39 · TJBA 28 · TST 24 · TRF1 22 · TJCE 18 · TJMG 13 · TJSP 11 · TJGO 11 · TJMA 11 e outros
REsp REsp 2294726STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 06/11/2026
REsp REsp 2298742STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 05/11/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1630429STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 02/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.