TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO V - Exclusão de Crédito TributárioSeção II - Isenção
Art. 176
2.467 acórdãos e 1.931 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
Parágrafo único. a isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
Parágrafo único. a isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
Decisões que citam este artigo
2.467
acórdãos de 41 tribunais
TJPR 791 · TRF1 217 · TJSP 173 · TRF5 166 · CARF 157 · TRF3 139 · TJRS 88 · TRF2 71 · TJBA 66 · TJRJ 64 · TR3 63 · TR5 54 e outros
Apelação Cível 1000733-69.2025.8.26.0099TJSP, Henrique Harris Júnior, julgado em 11/11/2026
Apelação 1061724-18.2026.8.26.0053TJSP, Simone Gomes Rodrigues Casoretti, julgado em 11/11/2026
Decisão 0010269-30.2024.8.16.0069TJPR, João Domingos Küster Puppi, julgado em 10/11/2026
1.931
decisões monocráticas de 22 tribunais
STJ 791 · TJPR 386 · TJSP 281 · TST 106 · TRF1 86 · TRF4 68 · TRF2 50 · TJRJ 34 · TJMA 22 · TJCE 19 · TJSC 16 · TJGO 13 e outros
Apelação/Remessa Necessária 5009123-76.2024.4.04.7006TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 08/11/2026
Airr 0101019-32.2024.5.01.0074TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 04/11/2026
AREsp AREsp 3332007STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 04/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.