Art. 181

Art. 181. A anistia pode ser concedida:
I - em caráter geral;
II -
limitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
c) a
determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a
ela peculiares;
d) sob
condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja
fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.